DECLARAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL RURAL - INSS

 

A Declaração do Sindicato Patronal Rural tem a finalidade de comprovar a atividade rural, do Segurado Especial, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de concessão de algum benefício previdenciário, segundo preceitos do art.133, inciso IV, da Instrução Normativa n.º 118 de 2005.

Da comprovação de tempo rural para fins de benefício rural

Art. 133. A comprovação do exercício da atividade rural do segurado especial, conforme definido no art. 7º e caracterizado no inciso VII do mencionado artigo desta IN, bem como de seu respectivo grupo familiar, será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

I –contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

II – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

– IIIbloco de notas de produtor rural ou notas fiscais de venda por produtor rural;
I
V – declaração de sindicato de trabalhadores rurais, de sindicato dos pescadores ou de colônia de pescadores, legalmente constituídos, homologada pelo INSS, conforme o Anexo XII desta IN; leia-se também declaração do sindicato patronal (inclusão com base no art. 139, parágrafo 2º da IN 118 )

V – comprovante de entrega de Declaração de Isento ou do pagamento do Imposto Territorial Rural ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária–INCRA;
[...]

§ 1º Os documentos de que tratam os incisos I, II, III, V, VI e VII deste artigo devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para concessão dos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do art. 39 e no art. 143 da Lei nº 8.213/91, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável à entrevista e, se houver dúvidas, deverá ser realizada a entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros, conforme o caso.
[...]
§ 4º Em se tratando de contratos de arrendamento, de parceria ou de comodato rural, é necessário que tenham sido registradas ou reconhecidas firmas em cartório e que se observe se foram assentadas à época do período da atividade declarada.
§ 5º Quando da apresentação do bloco de notas de produtor rural ou de notas fiscais de compra ou venda realizada por produtor rural, objetivando comprovar atividade rural, deverá ser conferida a data de sua confecção, a qual se encontra no rodapé ou na lateral do documento, a fim de verificar se a data de emissão da nota é compatível com a data de confecção do bloco, seu período de validade e eventuais revalidações. Estando os documentos apresentados em desacordo com as orientações acima, devem ser adotadas as medidas pertinentes à confirmação da autenticidade e/ou contemporaneidade do documento, na forma do disposto no § 4º do art. 137 desta IN.

§ 6º Para comprovação da atividade rural para fins de benefício do segurado condômino, parceiro e arrendatário, deverá ser efetuada análise da documentação, além de realizada entrevista com o segurado e, se persistir dúvida, ser realizada entrevista com parceiros, condôminos, arrendatários, confrontantes, empregados, vizinhos e outros, conforme o caso, para verificar se foi utilizada ou não, mão-de-obra assalariada e se a exploração da propriedade foi exercida em área definida para cada proprietário ou com os demais.
[...]”

Com base na Instrução Normativa de n. 118, do INSS, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2005, somente poderá ser fornecida a Declaração pelo Sindicato Patronal, para os produtores rurais que sejam enquadrados no certificado do INCRA como II-B ou II-C, e não possuir trabalhador assalariado, conforme artigo 139, parágrafo 2? da IN 118.


“[...]

§ 2º Poderá ser aceita a declaração fornecida pelo sindicato patronal, somente quando o proprietário do imóvel rural estiver enquadrado no certificado do INCRA como Empregador Rural II-B ou II-C, sem assalariado, desde que o exercício da atividade rural seja individual ou em regime de economia familiar, sem utilização de empregados, podendo esta situação ser confirmada por meio de outros documentos, e ainda, ser corroborado por meio de verificação junto ao CNIS.
[...]”

No caso do Produtor Rural enquadrado nos termos do parágrafo acima transcrito, utilizar ou já ter utilizado mão-de-obra assalariada, o sindicato fará constar esse fato na declaração, pois de acordo com o artigo 133, parágrafo 8º da referida IN, nesse período o Produtor Rural não será enquadrado como segurado especial, sendo considerado, contribuinte individual.

“§ 8º Caso o segurado utilize mão-de-obra assalariada, perderá a condição de segurado especial e passará a ser considerado contribuinte individual naquele período.”

Exercendo o Produtor Rural, atividade rural em mais de um município, cuja base territorial de atuação pertença a vários sindicatos, competirá a cada um emitir a declaração somente do período em que este exerceu a atividade na sua respectiva base territorial.

Considera-se Empregador Rural, para fins de enquadramento no disposto do parágrafo 2º, do artigo 139 da IN 118, o produtor rural, que trabalhe sem mão de obra assalariada e que se enquadre nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “b” e “c”, do Decreto-Lei 1.166 de 1971.
“[...]

b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região.”

A referida declaração, ao ser emitida pelo sindicato patronal rural, deverá atender alguns requisitos básicos para ser válida, segundo previsão do art. 136 da IN 118, quais sejam:

“Art. 136. Na declaração de sindicato dos trabalhadores rurais, sindicatos patronais, no caso previsto no § 2º do art.139 desta IN, de sindicatos de pescadores ou de colônias de pescadores, deverão constar os seguintes elementos, referentes a cada local e período de atividade:

I – identificação e qualificação pessoal do requerente: nome, data de nascimento, filiação, documento de identificação, CPF, título de eleitor, CP, CTPS e registro sindical, quando existentes;

II – categoria de produtor rural ou de pescador artesanal, bem como o regime de trabalho;

III – o tempo de exercício de atividade rural;

IV – endereço de residência e do local de trabalho;

V – principais produtos agropecuários produzidos ou comercializados pela unidade familiar ou principais produtos da pesca, se pescador artesanal;

VI – atividades agropecuárias ou pesqueiras desempenhadas pelo requerente;

VII – fontes documentais que foram utilizadas para emitir a declaração, devendo ser anexadas as respectivas cópias reprográficas dos documentos apresentados, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

VIII – nome da entidade e número do Cadastro Geral do Contribuinte-CGC ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica–CNPJ, nome do presidente, do diretor ou do representante legal emitente da declaração, com assinatura e carimbo, cuja legitimidade para a emissão deve ser conferida por meio da Ata de Posse e do Estatuto do referido sindicato, o qual deverá constar dos arquivos da APS, cabendo ao sindicato mantê-lo atualizado;

IX – data da emissão da declaração;

X – assinatura do requerente afirmando ter ciência e estar de acordo com os fatos declarados.
[...]”

Caso não exista elementos suficientes para o Sindicato Patronal Rural emitir a referida declaração, deverá ficar consignada na mesma os critérios utilizados para o fornecimento, por exemplo: existindo somente prova testemunhal ou apenas depoimento do produtor rural, este fato deverá ser constado na declaração por quem a emitir, conforme disposto no artigo 136, parágrafo 2º e seguintes da IN 118, sob pena incorrer em alguma pena prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
“[...]

§ 2º O fato de o sindicato não possuir documentos que subsidiem a declaração fornecida, deverá, obrigatoriamente, ficar consignado na referida declaração, devendo constar, também, os critérios utilizados para o seu fornecimento.

§ 3º Quando o sindicato emitir declaração com base em provas exclusivamente testemunhais, deverá ser observado o disposto nos artigos 137 e 138 desta IN.

I - em se tratando de declaração emitida com base em depoimento de pessoas que afirmam ter uma relação de trabalho com o segurado que pleiteia o benefício, além do depoimento ser reduzido a termo pelo sindicato e assinado pelo declarante, deverá também ser anexado à declaração do sindicato a prova de ser o declarante detentor da posse de imóvel rural em que se afirma haver o segurado exercido a atividade rural.

§ 4º Qualquer declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita sujeitará o declarante à pena prevista no art. 299 do Código Penal.

Nos casos em que ficar comprovado a existência de alguma irregularidade na emissão da declaração do Sindicato Patronal, prevê o parágrafo 6º , do artigo 136 da IN 118, que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA será comunicada oficialmente da deficiência da declaração.
“[..]

§ 5º Nos casos em que ficar comprovada a existência de irregularidades na emissão de declaração, o processo deverá ser devidamente instruído, adotando-se as providênciascabíveis enumeradas na Seção VIII desta IN.

§ 6º Na hipótese acima, deverá ser comunicada oficialmente à Federação dos Trabalhadores Rurais do respectivo Estado, bem como a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais-CONTAG ou a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil–CNA, sendo esta última quando se tratar dos casos previstos no § 2º do art.139 desta IN, a Federação dos Pescadores do Estado ou a FUNAI, conforme o caso, por meio da Gerência-Executiva.”

É importante lembrar que o caso concreto, por suas particularidades, deverá ser submetido a exames mais detalhados. As informações acima são apenas indicadores de uma análise de caráter geral.

MODELOS:

Modelo do formulário da declaração de exercício de atividade rural - Anexo XII da IN 118;
Modelo do formulário da entrevista - Anexo XIII da IN 118;
Modelo do termo de homologação da atividade rural - Anexo XIV da IN 118;

 


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