Objetivo
Este manual tem por objetivo orientar os declarantes do ADA - Ato Declaratório Ambiental - no seu correto preenchimento, na descrição das diferentes tipologias de distribuição das áreas do imóvel e da entrega do Ato Declaratório Ambiental.

O que Declarar
Para efeito do ADA - Ato Declaratório Ambiental -, os dados declarados nos campos 21 a 28 deverão se referir às informações contidas no DIAT (documento de informação e apuração do ITR) nos itens 01, 02 e 03 do quadro 08 (distribuição da área do imóvel) e itens 07 e 09 do quadro 09 (distribuição da área utilizada).

Quem está obrigado a apresentar o ADA - Ato Declaratório Ambiental
Todos aqueles que, para efeito de ITR - Imposto Territorial Rural, declararam no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR (Imposto Territorial rural), possuir:

I) Quadro 08 - Distribuição da Área do Imóvel no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR (Imposto Territorial Rual)

a) Área de Preservação Permanente - ítem 02
b) Área de Utilização Limitada - ítem 03

II) Quadro 09 - Distribuição da Área Utilizada no DIAT- Documento de Informação e Apuração do ITR (Imposto Territorial Rual)

a) Produtos Vegetais - ítem 07

quando as áreas plantadas incluírem reflorestamentos com essências exóticas ou nativas, com destinação comercial;

b) Exploração Extrativa - ítem 09

quando a área utilizada incluir área objeto de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA, cujo cronograma esteja sendo cumprido.

Onde Obter e Entregar o ADA - Ato Declaratório Ambiental
Unidades do IBAMA em todo País.

Instruções Gerais
O Ato Declaratório Ambiental - ADA deve ser preenchido à máquina ou letra de forma, com caneta preta ou azul:

a unidade de medida a ser considerada, nos itens relativos a área,
deverá ser sempre o "hectare", devendo a conversão de área,
se necessária, ser feita com auxílio do anexo VIII - Transformação
de medidas de área;

contém 02 vias do formulário - ADA (Ato Declaratório Ambiental) - sendo
uma para preenchimento e entrega nas unidades descentralizadas do
IBAMA e outra para o declarante.

Anexo I

Área de Preservação Permanente
São Áreas de Preservação Permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural.

I - Situadas:

I.A.) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, cuja faixa de vegetação terá uma largura, para cada margem, de:

I.A.1.) 30 (trinta) metros para cursos d’água com menos de 10 (dez) metros de largura;

I.A.2.) 50 (cinquenta) metros para cursos d’água que tenham uma largura entre 10 (dez) e 50 (cinquenta) metros;

I.A.3.) 100 (cem) metros para cursos d’água que tenham uma largura entre 50 (cinqüenta) e 200 (duzentos) metros;

I.A.4.) 200 (duzentos) metros para cursos d’água que tenham uma largura entre 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros;

I.A.5.) 500 (quinhentos) metros para cursos d’água que tenham uma largura superior a 600 (seiscentos) metros;

I.B.) ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais;

I.C.) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d’água,
qualquer que seja sua situação topográfica, num raio mínimo de 50
(cinqüenta) metros de largura;

I.D.) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

I.E.) nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45o, equivalente a 100% na linha de maior declive;

I.F.) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

I.G.) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do
relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

I.H.) em altitudes superiores a 1.800 (hum mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

II - Destinadas:

II.A.) a atenuar a erosão das terras;

II.B.) a fixar as dunas;

II.C.) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

II.D.) a auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;

II.E.) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

II.F.) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

II.G.) a manter o ambiente necessário a vida das populações silvícolas;

II.H.) a assegurar condições de bem-estar público.

O Contribuinte deverá declarar como área de preservação permanente somente as áreas do imóvel que tenham as características acima mencionadas.

Anexo II

Área de Reserva Legal

Nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste (parte-sul), as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou recuperadas, só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura de árvore localizada a critério da autoridade responsável. Nas áreas já cultivadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando sua utilização for destinada a pastagens e culturas agrícolas. Neste caso só serão permitidas extrações para única e exclusivamente atividade madeireira. Nas áreas ainda não cultivadas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 50% da área da propriedade. As propriedades com áreas entre 20 (vinte) e 50 (cinqüenta) hectares poderão ter computadas, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo de origem frutífera, ornamental ou industrial;

Na região Norte e na parte norte da região centro-oeste, a área de reserva legal é de no mínimo 50% de cada propriedade. Nas propriedades onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias florestais, não será admitido o corte raso em pelo menos 80% dessas tipologias florestais.

Entende-se por região Norte e parte norte da região Centro-Oeste os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Amapá e Mato Grosso, além das regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, nos estados do Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44° W, no estado do Maranhão.

Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% para todos os efeitos legais;

A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo 20%, 50% (de acordo com a região) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser anotada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área;

O contribuinte deverá declarar como áreas de reserva legal somente as áreas do imóvel que atendam às características acima mencionadas.

Obs.: Na determinação e dimensionamento das áreas de Reserva Legal, não deverão ser computadas as áreas de Preservação Permanente.

Anexo III

Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural

São áreas de domínio privado a serem especialmente protegidas, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do poder público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação.

ANEXO IV

Área de Declarado Interesse Ecológico

Para proteção de ecossistemas - assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.

Em áreas imprestáveis para a atividade produtiva - comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.

Anexo V

Área com Plano de Manejo Florestal

Entende-se por Manejo Florestal Sustentável a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos e sociais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo.

O Plano de Manejo Florestal Sustentável deverá atender aos seguintes Princípios Gerais e Fundamentos Técnicos:

Anexo V
Área com Plano de Manejo Florestal
Entende-se por Manejo Florestal Sustentável a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos e sociais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo.

O Plano de Manejo Florestal Sustentável deverá atender aos seguintes Princípios Gerais e Fundamentos Técnicos:

1) Princípios Gerais:

a) conservação dos recursos naturais;
b) conservação da estrutura da floresta e de suas funções;
c) manutenção da diversidade biológica;
d) desenvolvimento sócio-econômico da região.

2) Fundamentos Técnicos:

a) levantamento criterioso dos recursos disponíveis;
b) caracterização da estrutura e do sítio florestal;
c) identificação, análise e controle dos impactos ambientais, atendendo a legislação pertinente;
d) viabilidade técnico-econômica e análise das conseqüências sociais;
e) procedimentos de exploração florestal que minimizem os danos sobre o ecossistema;
f) existência de estoque remanescente dos recursos, que garanta a produção sustentada da floresta;
g) adoção de sistema silvicultural adequado;
h) o uso de técnicas apropriadas de plantio, sempre que necessário.

A Área sob regime de manejo sustentado deverá possuir registro no IBAMA, sob a condição de aprovado e, seu cronograma deverá estar sendo cumprido pelo contribuinte.

Anexo VI
Área com Reflorestamento de Essências Nativas e/ou Exóticas
Área com Reflorestamento de Essências Nativas

Área de delimitação definida, que sofre a intervenção humana com o plantio de espécies florestais que, comprovadamente, são originárias da região fitogeográfica em que se realiza o referido reflorestamento.

Área com Reflorestamento de Essências Exóticas

Área de delimitação definida, que sofre a intervenção humana com o plantio de espécies florestais que, comprovadamente, não são originárias da região fitogeográfica em que se realiza o referido reflorestamento.

Anexo VII
Modelo de Preenchimento
O CASO DO SR. JOSÉ DAS COUVES O Sr. José das Couves é o dono de uma propriedade - Fazenda Bela Vista -, localizada no município de Ponta Grossa - PR, cuja área total é de 500 ha.. A Fazenda é composta de partes de áreas com 4 registros, matrículas e anos diferentes. Sendo assim, o Sr. José sabe que deverá colocar o registro mais antigo ou o referente a maior área da propriedade no campo 21 do ADA e, os demais, no verso do formulário ou, em uma folha anexa.

Nesta propriedade, o Sr. José tem um rio de aproximadamente 7,00 metros de largura percorrendo toda extensão da área, além de duas nascentes de água muito boa e três morros com a vegetação natural mantida. Como o Sr. José conhece o Código Florestal, ele sabe que estas áreas são consideradas como de Preservação Permanente, devendo ser protegidas. Por isso, contratou um topógrafo e pediu que ele dimensionasse o tamanho destas áreas, à fim de saber seu real tamanho e, isentar-se do ITR sobre elas. Ele sabe que a isenção do ITR é uma boa economia que o governo está proporcionando para aqueles que zelam por suas áreas de vegetação natural. A soma das áreas de vegetação à margem do rio, mais as matas ao redor das nascentes e a dos morros resultou em um total de 46 ha.

O Sr. José sabe que além das áreas de Preservação Permanente, a lei diz que ele tem que manter uma área de, no mínimo, 20% do total da sua propriedade (ver anexo II) - Estado do Paraná - (20% de 500 ha = 100 ha.) com a cobertura da vegetação natural da região. Esta área, chamada de Reserva Legal, tem a sua utilização limitada e precisa estar averbada à margem da escritura da propriedade. O Sr. José sabe que pode usar esta área para a prática do Manejo Florestal Sustentado, para a extração de produtos florestais não-madeireiros e para a criação de animais silvestres (Manejo de Fauna). Ele sabe também que não pode promover o corte raso da vegetação, isto é, não pode promover a retirada total da vegetação natural desta área. Como o Sr. José das Couves mantém a vegetação natural, ele solicitou ao topógrafo que estava trabalhando na sua propriedade, a demarcação de 20% do total de sua fazenda (100 ha.) como área de Reserva Legal, sendo também solicitado ao topógrafo o memorial descritivo, o croquis da propriedade e da área demarcada. Após feito isso, solicitou ao IBAMA, através de requerimento (recebeu o número no IBAMA 086/305), o reconhecimento da sua Área de Reserva Legal.

Com estes documentos em mãos, dirigiu-se ao cartório mais próximo e solicitou a averbação da sua área de Reserva Legal à margem da sua escritura.

Mas, o Sr. José das Couves não estava satisfeito. Havia, dentro da sua propriedade, um pedaço de mata muito lindo, com uma bela cachoeira, que o pessoal da vizinhança adorava visitar. Porém, havia um problema. O próprio pessoal que fazia piquenique no local nos fins-de-semana, sujava muito aquele lugar, além de destruir exemplares de plantas e flores. Isso quando não levavam para casa plantas medicinais, raízes, samambaias, etc...

O custo econômico que o Sr. José estava tendo para manter aquele lugar estava ficando alto. Ele queria proteger melhor aquele belo pedaço da sua propriedade e, se possível, ter algum lucro.

Para isso, solicitou ao IBAMA orientação de como criar uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - naquela parte da sua propriedade.

Com a RPPN criada através de uma Portaria (para a área do Sr. José das Couves - 23 ha. - a Portaria foi a de nº 000/96-N), ele pôde se isentar do ITR, explorar o turismo ecológico, criar áreas de pesquisa junto com instituições de ensino, ter maior facilidade de acesso ao crédito agrícola nos bancos oficiais e ainda contar com o apoio, cooperação e respeito das entidades ambientalistas.

Ah! eu já ia me esquecendo. Como o Sr. José das Couves queria ter lucro com a sua área de Reserva Legal, ele apresentou ao IBAMA, um projeto de Manejo Florestal Sustentado na área dos 100 ha. (que recebeu o nº 89/002), tentando obter uma renda adicional na sua propriedade. Lá, ele foi informado que poderia apresentar o projeto tanto na área de Reserva Legal como em outras áreas da sua propriedade, exceto nas áreas de Preservação Permanente.

Ao se despedir, o Sr. José das Couves declarou que possuia um plantio de Eucalyptus em uma área de 3 ha., registrado no IBAMA sob o nº 90/001-35.

Anexo VIII
Transformação de Medidas de Área
Notas:

1. Se você não sabe a área de sua propriedade em hectares, deverá usar esta Tabela para transformar a unidade de medida de área que você utiliza, em hectares.

Exemplo: Caso você possua uma área de 500 alqueires paulistas, veja na última coluna da Tabela, que 1 alqueire paulista é igual a 2,42 hectares.

Assim, você deve multiplicar a área existente pelo número encontrado na Tabela. Logo, seu imóvel mede: 500 X 2,42 = 1.210,0 hectares.

2. Se a unidade de medida que você utiliza é o "metro quadrado (m/p>

Exemplo: Se o seu imóvel tem área de 122.370 mfont¸ 10.000 = 12,2 ha

3. Informe as áreas sempre em HECTARE utilizando apenas uma casa decimal, como no exemplo acima, pois o resultado seria 12,237, e será reduzido para 12,2.

Anexo IX
Siglas das Unidades da Federação

Anexo X
Siglas Utilizadas

Anexo XI
Legislação Consultada

1. Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ITR, TDA e dá outras providências;

2. Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, institui o SISNAMA e SINIMA, cria o CONAMA e dá outras providências;

3. Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal;

4. Lei no 6.513, de 20 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de Interesse Turístico;

5. Lei no 6.901, de 27 de abril de 1981, que dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências;

6. Decreto no 89.336, de 31 de janeiro de 1984, que dispõe sobre Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico e dá outras providências;

7. Decreto no 1.922, de 05 de junho de 1996, que dispõe sobre reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá outras providências.

Anexo XII
Órgãos do Meio Ambiente

MINISTRO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho

PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Eduardo de Sousa Martins

DIRETOR DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Paulo Benincá De Salles

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS FLORESTAIS
José de Arimatéa Silva

CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS ESPECIAIS
Cleuber Delano José Lisbôa

PREPARAÇÃO DOS ORIGINAIS
Orlando de Assumpção Filho - Consultor
Edite Mesquita dos Santos Carvalho (DITEC/GERÊNCIA EXECUTIVA -GO)
Maria Cristina Felfili (PNUD)

REVISÃO DE PROVAS
Orlando de Assumpção Filho - Consultor
Maria Cristina Felfili (PNUD)

Edição
IBAMA (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS)
DIRETORIA DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS FLORESTAIS
DIVISÃO DE PROJETOS ESPECIAIS
SAIN, AV. L4 - NORTE, S.N., EDIFÍCIO - SEDE - CEP: 70800-200 - BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL
TELEFONES: (061) 316 - 1254 e 223 - 6450 FAX: (061) 226 - 8711

Brasília, 1998

Formulário do Ato Declaratório Ambiental