FUNDAÇÃO DE SINDICATOS.


Para fundar um Sindicato dos Produtores Rurais é preciso observar algumas normas para evitar problemas futuros e realizar os trabalhos de forma organizada e legalmente instituída.

Sugerimos que entrem em contato com a FAEC para receber o apoio e a orientação que se fizerem necessários.

Abaixo, descrevemos alguns passos para a constituição do Sindicato:

a) Base Legal do Enquadramento Sindical Patronal Rural

A lei estabelece que considera-se empresário ou empregador rural:

a) "a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, a atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região".

b) Edital de Convocação

Os produtores interessados em fundar o Sindicato formarão uma Comissão Provisória composta por três membros. A Comissão deverá convocar seus companheiros para a Assembléia Geral, através do Edital de Convocação, assinado pelos membros da Comissão Provisória e publicado com pelo menos 10 dias de antecedência, em jornal de comprovada circulação na base territorial, bem como no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Estado.

c) Extensão de Base

Conforme legislação vigente, o Sindicato terá como base mínima o município. Porém, é permitido que a área territorial tenha abrangência para outros municípios que ainda não tenham Sindicato ou não pertençam à base de outro (consultar a FAEC). Para que se tornem "Extensão de Base" é necessária a manifestação dos produtores rurais desses municípios na Assembléia Geral, demonstrando interesse e aprovando tal decisão. Portanto, é necessário que o Edital de Convocação seja divulgado também em tais localidades.

d) Assembléia Geral

A Assembléia Geral deverá ser realizada com a presença significativa de produtores rurais, no dia, horário e local previstos no Edital.
É necessário registrar a presença dos produtores rurais em livro próprio constando nome e assinatura.
O presidente dará por instalada a sessão e colocará em discussão os itens da pauta:

1. Fundação do Sindicato dos Produtores Rurais
2. Eleição da Diretoria
3. Aprovação do Estatuto Social
4. Autorização à Diretoria para filiar o Sindicato à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
5. Deliberar sobre o valor da Contribuição Social
6. Assuntos Gerais

Em seguida, o presidente solicitará a redação e lavratura da ata em livro próprio. A ata deverá ser assinada pelo presidente e secretário dos trabalhos, podendo também assiná-la a Diretoria eleita.

e) Estatuto Social

O Estatuto deverá ser aprovado em Assembléia Geral.

Também deverá ser registrado junto ao Cartório, para que o Sindicato obtenha Personalidade Jurídica de Direito Privado.

f) Requerimento

Fazer requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho e Emprego no sentido de conceder o registro sindical à entidade.

g) Providências imediatas a serem tomadas pela diretoria eleita


1) Providenciar o Registro
2) Providenciar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, junto à Delegacia da Receita Federal
3) Solicitar o Alvará de Licença na Prefeitura Municipal
4) Abrir conta-corrente no Banco do Brasil

A FAEC ORIENTARÁ OS INTERESSADOS QUANTO AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A FORMAÇÃO DO PROCESSO PARA O REGISTRO SINDICAL.

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