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Crédito Rural / Leis
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Lei nº 10.322
- Renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
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Lei nº 10.177
- Renegociação Dívidas Fundos Constitucionais
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Lei nº 10.464
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Lei nº 10.437
- Renegociação Dív. Rurais: Securitização, Pesa e Fundos Constitucionais
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Lei nº 10.823
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Lei nº 10.696
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Lei nº 9.866
de 9 de novembro de 1999 - Securitização
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Lei nº 9.138
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