De acordo com o que estabelece o artigo 60 desta lei, constitui crime ambiental “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos , obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as for-mas legais e regulamentares pertinentes.“

Deve ser destacado que as atividades de agricultura e pecuária são consideradas potencial-mente poluidoras, uma vez que interagem, na maioria das vezes, com a própria natureza. As multas são muito altas, além de sujeitar o infrator a inquérito policial e até a uma condenação criminal.