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LEGISLAÇÃO BÁSICA
• Medida Provisória nº 2.166-67 / 01 (que alterou os Arts. 1º, 4º, 14º, 16º e 44º do Código Florestal)
• Lei Federal nº 6.938 / 81 (Licenciamento ambiental)
• Lei Federal nº 9.605 / 98 (Lei dos crimes ambientais)
• Lei Federal nº 7.802 / 89 (Dispõe sobre os agrotóxicos)
• Lei Federal nº 9.974 / 00 (Dispõe sobre os agrotóxicos)
• Decreto Federal nº 3.179 / 99 (Regulamenta a lei dos crimes ambientais)
• Decreto Federal nº 4.074 / 02 (Regulamenta as leis que dispõem sobre agrotóxicos)


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